Leis

por Interlegis — última modificação 15/09/2021 14h55
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Link para a Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji.

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Legislação Municipal

Link para o acervo de normas jurídicas do Município de Tocos do Moji.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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